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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 365 1991
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Vetado(a) em 04/09/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/08/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9738 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 06848.01.00/91-7
Assunto:
 CRÉDITO FISCAL ICMS ENERGIA ELÉTRICA telefone
Ementa:
 DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, COMO CREDITO FISCAL, DO VALOR DO ICMS INCIDENTE NA ENTRADA DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONE.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas